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06/01/2025 - ICMS/BA: Refis ICMS Bahia vai até o dia 3 de fevereiro de 2025

06/01/2025 - ICMS/GO: Novas regras para transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

06/01/2025 - Receita Federal divulga Relatório de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

03/01/2025 - ICMS/DF: GDF simplifica obrigações fiscais

03/01/2025 - Sancionada lei que remunera produtor de cana por créditos de descarbonização Fonte: Agência Câmara de Notícias

03/01/2025 - ICMS/RS: ESTADO REGULAMENTA AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO OPERADOR LOGÍSTICO

02/01/2025 - MEI - atualização de valores devidos em 2025

02/01/2025 - Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais

02/01/2025 - Sancionada lei que impede volta do DPVAT em 2025

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