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14/11/2012 - Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico

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14/11/2012 - Justiça diz que terceirização da Coca-Cola é ilícita e reconhece vínculo de motorista

14/11/2012 - Débitos Previdenciários: Regulamentada a repactuação do parcelamento para municípios em estado de calamidade

14/11/2012 - Contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser parceladas

14/11/2012 - Fisco afasta tributação de representante no exterior

13/11/2012 - Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho

13/11/2012 - Operário da usina de Santo Antônio receberá por tempo gasto na travessia de rio

13/11/2012 - Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida

13/11/2012 - ITCMD-BA: Secretaria de Fazenda vai intensificar fiscalização de doações

13/11/2012 - Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

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