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19/11/2012 - ICMS-GO: Substituição tributária Goiás vai excluir as bebidas quentes do regime de substituição tributária
14/11/2012 - Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
14/11/2012 - Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
14/11/2012 - Justiça diz que terceirização da Coca-Cola é ilícita e reconhece vínculo de motorista
14/11/2012 - Débitos Previdenciários: Regulamentada a repactuação do parcelamento para municípios em estado de calamidade
14/11/2012 - Contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser parceladas
14/11/2012 - Fisco afasta tributação de representante no exterior
13/11/2012 - Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho
13/11/2012 - Operário da usina de Santo Antônio receberá por tempo gasto na travessia de rio
13/11/2012 - Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
13/11/2012 - ITCMD-BA: Secretaria de Fazenda vai intensificar fiscalização de doações
13/11/2012 - Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
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