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15/03/2013 - Ausência de anotação na CTPS não gera dano moral
15/03/2013 - Receita veda a opção do parcelamento com certificado digital (via Internet) e esclarece a esse respeito
15/03/2013 - MT lança nota fiscal eletrônico para clientes e espera reduzir sonegação
14/03/2013 - Comissão apresenta em 30 dias proposta sobre jornada dos caminhoneiros
14/03/2013 - PEC que amplia direito de trabalhadores domésticos vai a Plenário na terça
14/03/2013 - Empresa consegue provar que demissão de trabalhador portador de HIV não foi discriminatória
14/03/2013 - IPI: Redução nas Alíquotas para sabão e acúcares
14/03/2013 - Chefe que destratava empregados indenizará cada um por danos morais
14/03/2013 - Carteira de Trabalho: Regulamentada a emissão descentralizada de CTPS
14/03/2013 - ICMS-Nacional: Confaz publica Protocolos ICMS
14/03/2013 - Mais de 2 milhões de contribuintes enviaram declaração do Imposto de Renda
14/03/2013 - Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/11 tem direito a aviso-prévio proporcional
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