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27/02/2013 - SISCOSERV: Novos Prazos para Registro
27/02/2013 - Regulamentada a habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
27/02/2013 - ICMS-ES: Sintegra prorrogado prazo de entrega
27/02/2013 - Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez
26/02/2013 - TST aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias
26/02/2013 - ICMS-SP: Fixadas regras para cassar estabelecimento que vender produto feito com trabalho escravo
26/02/2013 - MPT e McDonald's não entram em acordo sobre valor de dano moral coletivo
26/02/2013 - Simples Nacional: Comitê Gestor orienta sobre o indeferimento da opção
26/02/2013 - Empregada que utilizava veículo próprio será ressarcida
26/02/2013 - ICMS-MT: Contribuintes podem consultar notas fiscais eletrônicas
25/02/2013 - ICMS-PE: Prazo para transmissão do SEF é prorrogado
25/02/2013 - Trabalhadora assediada moralmente durante gravidez receberá indenização
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