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08/01/2013 - Projeto de Lei: Comissão rejeita proposta que cria regras para demissões coletivas

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08/01/2013 - TST reafirma jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36

08/01/2013 - Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho

08/01/2013 - ICMS-RJ: Governo vai prorrogar prazos para contribuintes das localidades em situação de emergência

07/01/2013 - Alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas

07/01/2013 - ICMS-RS: Sefaz promove reestruturação de procedimentos fiscais

07/01/2013 - ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais

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