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05/11/2012 - ICMS-PI: Lei que dispensa e desconta multas e juros de débitos do ICMS é publicada no DOE
05/11/2012 - ICMS-RJ: Substituição Tributária RJ altera lista de cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal
01/11/2012 - Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral
01/11/2012 - Trabalhador rural receberá indenização pela falta de abrigos e sanitários
01/11/2012 - Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico
01/11/2012 - IPI: Mantida até 31-12-2012 a redução do IPI para veículos
01/11/2012 - Rescisão de Contrato: Prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT é prorrogado para 31-1-2013
01/11/2012 - Opção pelo Simples já pode ser agendada
01/11/2012 - Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais
01/11/2012 - Desonerações afetam Estados e municípios
01/11/2012 - ICMS-NACIONAL: GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - Emissão On-Line
31/10/2012 - Faxineira que trabalhava três dias por semana em empresa consegue vínculo
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