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20/12/2012 - TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006
20/12/2012 - Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade
20/12/2012 - Vendedora que transportava valores ganha indenização por danos morais
20/12/2012 - ICMS-Nacional: Confaz publica diversos Convênios, Ajustes e Protocolos
20/12/2012 - Divulgadas normas sobre credenciamento de instrutores de cursos voltados aos profissionais de segurança privada
20/12/2012 - Receita estabelece critério para fiscalização diferenciada
20/12/2012 - Refri: aprovadas novas tabelas para cálculo das contribuições
20/12/2012 - Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins
20/12/2012 - SP aprova lei que cassa registro de empresa que usa trabalho escravo
20/12/2012 - Rio adota norma antielisão fiscal
20/12/2012 - Proposta que altera Simples começa a tramitar na Câmara
20/12/2012 - ICMS-RJ: Governo aprova novas regras para o cumprimento de obrigações fiscais
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