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23/10/2012 - ICMS-BA: Governador reduz a carga tributária dos bares e restaurantes

22/10/2012 - Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva

22/10/2012 - Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão

22/10/2012 - ICMS-RJ: Prorrogado prazo para transmissão dos arquivos MFD

22/10/2012 - ICMS-SC: Pequenos lojistas catarinenses são dispensados do uso de ECF

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