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19/03/2013 - ICMS-MG e ICMS-DF: Substituição Tributária Minas Gerais e Distrito Federal firmam Protocolos
19/03/2013 - Registro civil é válido para ruralista obter salário maternidade
19/03/2013 - Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
18/03/2013 - Defesa do Consumidor: Governo regulamenta a contratação de comércio eletrônico
18/03/2013 - Erro de ex-empregador que cancelou seguro desemprego gera danos morais
18/03/2013 - PIS/COFINS: Esclarecimentos sobre a redução a zero das alíquotas incidentes sobre produtos da cesta básica
18/03/2013 - ICMS-SP: Prorrogado o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
18/03/2013 - Empresa baiana é condenada por câmera instalada por sócio em banheiro unissex
15/03/2013 - Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral
15/03/2013 - Contribuição Previdenciária – Recolhimento hoje
15/03/2013 - ICMS-SC: Estado adia cobrança do diferencial de alíquotas
15/03/2013 - Regulamentada a profissão de comerciário
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