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17/09/2012 - Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração
17/09/2012 - Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12x36
17/09/2012 - TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado
17/09/2012 - Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
17/09/2012 - Créditos do IPI e o ativo permanente
17/09/2012 - Empresa é punida por uso de softwares sem licença
17/09/2012 - ICMS-SP: Embalagens industriais usadas - diferimento do imposto
17/09/2012 - ICMS-SP: Prestação de serviço de transporte - isenção do Imposto
14/09/2012 - Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador
14/09/2012 - Professor recebe indenização por contratação não realizada
14/09/2012 - Reclamante com salário superior a R$ 5 mil não conquista direito a assistência judiciária gratuita
14/09/2012 - Profissionais de educação física devem portar a cédula de identidade profissional no exercício da atividade
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