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11/07/2013 - ITBI-SP: Pagamento do imposto prorrogação
11/07/2013 - Inscrição de MEI
11/07/2013 - Petrobras é condenada subsidiariamente por verbas trabalhistas de engenheira terceirizada
11/07/2013 - Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira
11/07/2013 - Abusiva a dispensa de empregado menos de um ano após transferência
10/07/2013 - STJ: Concessionárias de veículos devem calcular PIS e Cofins sobre faturamento bruto
10/07/2013 - Segurança não tem direito a dano moral por revistar clientes de banco
10/07/2013 - Gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras
10/07/2013 - INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da emissão do PPP
10/07/2013 - Médicos plantonistas devem iniciar o descanso logo ápós o plantão noturno
10/07/2013 - Convertida em lei medida provisória que institui crédito presumido às instituições financeiras
10/07/2013 - Sefaz divulga que notas fiscais sem selo vão deixar de ter valor legal
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