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16/02/2024 - STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
16/02/2024 - Inclusão de produto em LPCO do Mapa
16/02/2024 - Sistema Comex Stat apresenta temporariamente problemas de funcionamento
16/02/2024 - EFD Contribuições - Aviso sobre data limite - Multa
16/02/2024 - EFD Contribuições - Correção na Tabela de Data
15/02/2024 - Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora
15/02/2024 - Projeto muda forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos
15/02/2024 - Publicação da Versão 10.0.4 do Programa da ECF
15/02/2024 - MS: Sefaz informa: contribuintes com mercadorias retidas devem regularizar débitos com fisco
15/02/2024 - ICMS/TO: Decisão do STF já estava contemplada pela nova lei do FET
15/02/2024 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
15/02/2024 - Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro
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