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29/01/2013 - Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada
29/01/2013 - Contadores podem ter o registro provisório no conselho regional transformado em registro definitivo
29/01/2013 - Contran suspende a fiscalização punitiva aos motoristas que não cumprem os períodos de descanso
29/01/2013 - Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
29/01/2013 - ICMS-CE: Mercadorias importadas sujeitas alíquota de 4% cobrança do ICMS nas aquisições interestaduais
29/01/2013 - ICMS-GO: Goiás comunica que Nota Fiscal Eletrônica será aperfeiçoada em 2013
29/01/2013 - Prazos para opção ao Simples Nacional e ao Simei terminam dia 31
29/01/2013 - Governo criará regras de incentivo às indústrias química e têxtil
29/01/2013 - Receita Federal orienta sobre contribuição ao INSS
29/01/2013 - Rescisão de Contrato: Exigência de novo TRCT começa em fevereiro
28/01/2013 - Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
28/01/2013 - Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador
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