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24/01/2013 - Depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições previdenciárias observam novos procedimentos
24/01/2013 - Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho
24/01/2013 - ICMS-RJ: Rio de Janeiro fixa regras para preenchimento e retificação dos arquivos da EFD
23/01/2013 - Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT
23/01/2013 - Construtora é condenada por contratar empreiteiras não idôneas e praticar concorrência desleal
23/01/2013 - Trabalhador rural será indenizado por perda de uma chance
23/01/2013 - ICMS-MT: Substituição Tributária aplicação em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa
23/01/2013 - Nova rescisão de contrato passa a valer em 1º fevereiro
23/01/2013 - ICMS-MG: Substituição Tributária - Novos Percentuais de MVA
22/01/2013 - ICMS-RJ: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD alterações na legislação
22/01/2013 - Empregado que avalizou empréstimo não pago pela empregadora receberá danos morais
22/01/2013 - Fotos de Facebook não comprovam gozo de intervalo
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