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10/07/2013 - Segurança não tem direito a dano moral por revistar clientes de banco
10/07/2013 - Gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras
10/07/2013 - INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da emissão do PPP
10/07/2013 - Médicos plantonistas devem iniciar o descanso logo ápós o plantão noturno
10/07/2013 - Convertida em lei medida provisória que institui crédito presumido às instituições financeiras
10/07/2013 - Sefaz divulga que notas fiscais sem selo vão deixar de ter valor legal
10/07/2013 - Manoel Dias anuncia bolsa qualificação para afetados pelo incêndio do Mercado de Porto Alegre
10/07/2013 - PIS/COFINS: Convertida em lei MP que reduz a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre produtos da cesta básica
10/07/2013 - REPNBL-Redes: Prorrogado o prazo para a apresentação de projetos pelos beneficiários
10/07/2013 - Disponibilizada nova versão do programa validador da EFD ICMS/IPI
09/07/2013 - Sped/EFD: Divulgada Nota Técnica sobre a escrituração do crédito presumido das pessoas jurídicas produtoras e importadoras de álcool
09/07/2013 - Empresas reclamam de instabilidade jurídica
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