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22/01/2026 - Aplicação da Lei Complementar Nº 224/2025 e da Instrução Normativa RFB Nº 2305/2025 ao Fundamento Legal do Imposto de Importação
22/01/2026 - Alteração de NCM – Resolução Gecex nº 812/2025 - MD
22/01/2026 - IPTU: Comissão aprova previsão de IPTU menor para imóveis que façam reúso de água
21/01/2026 - Reforma Tributária/SP: Comunicado - Reforma Tributária do Consumo (CBS e IBS)
21/01/2026 - Assuntos Diversos/São Luís: Alvará 2026 já está disponível para emissão no site da Semfaz
21/01/2026 - IPTU/Porto Alegre: Prefeitura libera guias para imóveis da mancha de inundação
21/01/2026 - IPVA/MS: Prazo para pagamento da 1ª parcela do IPVA 2026 termina na próxima sexta-feira
21/01/2026 - Simples Nacional/Maceió: Prefeitura de Maceió articula força-tarefa para regularização de empreendedores excluídos do Simples Nacional
21/01/2026 - Assuntos diversos/SP: STF suspende regras do Município de São Paulo que ?criam condições para?transporte por moto via aplicativo??
21/01/2026 - Reforma Tributária: Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária
20/01/2026 - ICMS/ES: Sefaz passa a receber pedidos de isenção de ICMS e IPVA exclusivamente pelo E-Flow
20/01/2026 - ICMS/MA: Instabilidade nos serviços de internet da SEFAZ
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