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22/03/2012 - Empregada que pedia vínculo como doméstica é multada por litigância de má-fé
22/03/2012 - Demissão de empregado: absolvição de furto não gera indenização
22/03/2012 - DCTF: RFB esclarece sobre a apresentação da DCTF de janeiro sem débitos a declarar
22/03/2012 - ICMS-RS: Governo inaugura Delegacia Especializada para fiscalizar grandes contribuintes
22/03/2012 - Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do DJE
22/03/2012 - ICMS-MG: Fisco mineiro amplia listagem de produtos da área médica passíveis de crédito presumido
22/03/2012 - Cheque pré-datado: salários pagos desta forma geram indenização
22/03/2012 - ICMS-NACIONAL: NFe Novo manual
22/03/2012 - ICMS-NACIONAL: Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT - novas orientações
22/03/2012 - ICMS-NACIONAL: Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e - Manuais de integração data de vigência
21/03/2012 - DCTF de janeiro deve ser entregue até hoje, dia 21-03
21/03/2012 - Abimaq entra na fila por desoneração da folha de pagamento
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