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29/02/2012 - Responsabilidade por salários de empregado após alta previdenciária é do empregador
29/02/2012 - Direito Previdenciário: Pensão por morte: decisão beneficia aposentado de 103 anos
29/02/2012 - Parcelamento: Projeto prevê reabertura para consolidação de dívidas do último Refis
29/02/2012 - Projeto de Lei: Proposta exige reconhecimento de firma para atestado médico ser validado
29/02/2012 - Prestação de contas no terceiro setor
29/02/2012 - Representantes do Sescon/MS discutem melhorias no atendimento da Receita Federal
29/02/2012 - Empresas têm até esta quarta para declarar atividades imobiliárias à Receita
29/02/2012 - Projeto prevê isenção tributária de PIS e Cofins às cooperativas de radiotáxi
28/02/2012 - Atendimento Virtual: Receita disponibiliza nova funcionalidade para os processos em meio digital
28/02/2012 - Horas in itinere: acordo coletivo que limita pagamento é reconhecido
28/02/2012 - ICMS-SP: Perfumaria e higiene pessoal e alimentos - Substituição Tributária alterações no IVA-ST
28/02/2012 - Empresa é condenada a indenizar empregada dispensada doente
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