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09/12/2011 - Trabalhista - Alterado o Anexo I da Norma Regulamentadora sobre Equipamento e Proteção Individual (NR 6)
09/12/2011 - Trabalhista - Fixado o valor da multa por infração à lei do Repouso Semanal Remunerado
09/12/2011 - Trabalhista - Anexo 13-A da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres) sofre alterações
09/12/2011 - IPI: DIF-Bebidas - Revogado ato que instituiu a declaração
09/12/2011 - Jornada extenuante: motorista que ingeria medicamentos é indenizado
09/12/2011 - ICMS-RS: Governo reduz de 12% para 4% o ICMS do trigo para operações interestaduais
09/12/2011 - Salário de empregado: divulgação de valor pela web gera indenização
09/12/2011 - Lançada Frente Parlamentar da Aposentadoria Rural
08/12/2011 - Projeto de Lei: Empresa que contratar ex-usuário de drogas estará isenta de INSS
08/12/2011 - ICMS-PE: Sefaz informa que sistemas ficarão inoperantes no próximo domingo
08/12/2011 - ICMS-RS: ISENÇÃO - Arroz beneficiado
08/12/2011 - Sistema Fenacon faz mobilização facilitar entrega de obrigações acessórias
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