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16/02/2012 - Junta Comercial do Paraná não pode exigir CND
16/02/2012 - ICMS-RS: Substituição Tributária - artigos para bebê e artigos de vestuário no regime
16/02/2012 - Doença degenerativa: enfermidade não é classificada como ocupacional
15/02/2012 - TÉRMINO DO HORÁRIO DE VERÃO 2011/2012
15/02/2012 - País é o mais lento dos Brics para abertura de empresas
15/02/2012 - Acertar as contas com o Leão, agora, só pela internet
15/02/2012 - Conselho divulga norma para registro de empresas de arquitetura e urbanismo
15/02/2012 - IPVA-GO: Secretaria de Fazenda envia comunicados para devedores
15/02/2012 - ICMS e ISS-DF: SEF adota baixa automática de empresas com inscrição cancelada por mais de 5 anos
14/02/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária - Regime especial para distribuidores de solventes
14/02/2012 - ICMS-RS: Substituição Tributária - Implementação de protocolo realizado com GO e SE – Produtos de Colchoaria
14/02/2012 - Hipoteca judiciária: utilização para garantir dívidas trabalhistas
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