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02/07/2012 - Capital Estrangeiro: Editada norma para aplicação de penalidades relativas ao censo e ao registro
02/07/2012 - ICMS-Nacional: Confaz publica Convênios e Protocolo ICMS
02/07/2012 - IPI: Prorrogados prazos para a redução de alíquotas de produtos da linha branca, móveis e da indústria automotiva
02/07/2012 - ICMS menor de remédios dobra arrecadação
02/07/2012 - Empréstimo de bens gera crédito de ICMS
02/07/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária materiais de construção e produtos de colchoaria
02/07/2012 - Honorários: estagiários faz jus ao pagamento em ação contra banco
02/07/2012 - Empresa é condenada a indenizar e reintegrar trabalhador demitido após diagnóstico de câncer
02/07/2012 - Aposentadoria: prova de inaptidão para o trabalho é necessária
29/06/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária produtos de papelaria alteração do anexo Único
29/06/2012 - Comitê Gestor prorroga prazo de entrega da Dasn-Simei em situação especial
29/06/2012 - PIS/COFINS: Ancine divulga norma para habilitação ao Recine
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