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04/04/2012 - 13º salário: direito não é considerado no período de cálculo para INSS
03/04/2012 - GPS: RFB disciplina novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento de GPS
03/04/2012 - Dacon de fevereiro deve ser entregue até 09-04
03/04/2012 - Prestação de Serviços: Instituída a Nomenclatura Brasileira de Serviços
03/04/2012 - Receita Federal divulga a taxa Selic do mês de março 2012
03/04/2012 - ICMS-SP: Nota Fiscal Paulista libera valor recorde em créditos
03/04/2012 - O MEI deve observar novos procedimentos no preenchimento da GFIP
03/04/2012 - Receita Federal divulga nova versão (versão 1.06) do Guia Prático da EFD-Contribuições
03/04/2012 - ICMS-RS: RS concede aos abatedores de aves o crédito presumido nas vendas internas de carnes e outros produtos comestíveis
03/04/2012 - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D
03/04/2012 - Demissão: empregado que ajuizou ação contra empresa é reintegrado
03/04/2012 - TRT-MG julga caso de bancária mantida presa em sala e coagida a pedir demissão
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