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04/04/2012 - Dano moral: revisão de indenização em ação rescisória é rejeitada

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04/04/2012 - ICMS-MG : Remissão de débitos fiscais de Pequeno Valor

04/04/2012 - Ampliado o número de empresas que terão a contribuição previdenciária básica calculada sobre a receita bruta

04/04/2012 - Pacote muda prazo de recolhimento do PIS e da Cofins

04/04/2012 - Fisco condiciona créditos de PIS e Cofins para empresas

04/04/2012 - Governo isenta mais 11 setores de contribuição ao INSS

04/04/2012 - IPI: Móveis, laminados, papéis de parede - devolução ficta

04/04/2012 - ICMS-RS: NFe Inaplicabilidade de dispensa

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