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27/12/2011 - Rescisão de Contrato: Alterada Portaria que aprovou modelos de Termos de Rescisão e de Homologação
27/12/2011 - Município do Rio de Janeiro: Prefeitura divulga os prazos de pagamento do ISS para 2012
26/12/2011 - RFB revoga a obrigatoriedade de entrega do DNF a partir de 1-2-2012
26/12/2011 - Salário-mínimo: Decreto fixa novo valor mensal para 2012
26/12/2011 - IPI: Aprovada a nova Tabela de Incidência do IPI - TIPI
26/12/2011 - ICMS-PE: Alterada regra para pagamento do ICMS Frete
26/12/2011 - FGTS: Certificação Digital – Prorrogação do Prazo
26/12/2011 - Receita Federal aprova os programas geradores da Dirf e da Dmed
26/12/2011 - Legalização de Empresa: Rede virtual simplificará abertura e fechamento de empresas a partir de 2012
26/12/2011 - Trabalho a distância: benefício é concedido à servidora pública
26/12/2011 - Pedidos de Restituição indevidos - requerente vinculado a Regime Próprio de Previdência Social-RPPS
23/12/2011 - Licença Maternidade: Mães de prematuros poderão ter licença de seis meses
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