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25/05/2012 - ICMS-RJ: Fazenda fixa regras aplicáveis ao uso de ECF
25/05/2012 - Dano moral: SDI-1 define prazo de prescrição anterior à EC 45
25/05/2012 - Prorrogada a vigência da MP 563/2012 que desonera a folha de pagamento
25/05/2012 - Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório
25/05/2012 - Instituído o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
25/05/2012 - Ex-sócio é condenado solidariamente por danos morais coletivos
24/05/2012 - ICMS-RJ: Estado cria regime de estimativa para padarias e confeitarias
24/05/2012 - DASN-SIMEI de 2012 deve ser apresentada até 31-05
24/05/2012 - Trabalhador que teve perna amputada recebe pensão vitalícia
24/05/2012 - ICMS-DF: Distrito Federal regulamentou o adicional de 2% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
24/05/2012 - ICMS-RS: Substituição tributária alterada a relação de tintas, vernizes e produtos da indústria química sujeitos a ST
24/05/2012 - Receita esclarece regime de transição
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