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17/01/2013 - TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado
17/01/2013 - ICMS-PE: Pernambuco iniciará processo de denegação interestadual
17/01/2013 - ICMS- E: Prorrogados os prazos de entrega dos arquivos SEF e E-Doc
16/01/2013 - Turma afasta prescrição intercorrente em execução trabalhista
16/01/2013 - Trabalhador rural deve receber indenização por acidente com saca de açúcar
16/01/2013 - ICMS-RS: Substituição Tributária bebidas quentes – MVA Interestadual 4%
16/01/2013 - Bens da residência do empregador podem ser penhorados para pagamento de créditos de empregada doméstica
16/01/2013 - Secretária submetida a carga excessiva de trabalho será indenizada
16/01/2013 - e-Cac: Incluído o serviço de comunicação para compensação de ofício
16/01/2013 - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para janeiro/2013
16/01/2013 - PAT: Atualização do número de trabalhadores
16/01/2013 - Sancionada lei que permite que depreciação de veículos de carga seja lançada no Imposto de Renda
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