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26/12/2012 - "Direto de Brasília": Unificação do ICMS termina só em 2025
26/12/2012 - Registro do Comércio: Nova norma para expedição de certidões
26/12/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária materiais de construção inclusão de novo produto
26/12/2012 - Empresa não pagará indenização por atrasar devolução da CTPS de desistente de emprego
26/12/2012 - Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil por perder Carteira de Trabalho
26/12/2012 - Previdência Social: Segurados podem acessar redes sociais e falar com a Previdência Social
26/12/2012 - Novo salário mínimo de R$ 678 entra em vigor dia 1º
26/12/2012 - DNRC: Microempreendedor individual disposições
26/12/2012 - Projeto de Lei: Trabalho aprova rateio de gorjeta entre todos os funcionários de restaurante
21/12/2012 - ICMS-SP: Substituição tributária alteração na regra de calculo do IVA-ST Ajustado
21/12/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária brinquedos IVA-ST
21/12/2012 - Turma condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado
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