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24/10/2012 - Horas extras e folgas
24/10/2012 - Ministro marca reunião para discutir corte de IPI de carros
24/10/2012 - STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas
24/10/2012 - ICMS-RS: Governo do Estado lança programa para regularização de débitos fiscais
23/10/2012 - Babá que trabalhava três dias por semana não consegue vínculo de emprego
23/10/2012 - TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal
23/10/2012 - Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio
23/10/2012 - ICMS-AL: Substituição Tributária auto peças alteração na MVA
23/10/2012 - CAU/UF podem conceder registro a arquitetos e urbanistas diplomados no exterior e não residentes no Brasil
23/10/2012 - Tribunal usa CLT para alterar correção de previdência privada
23/10/2012 - ICMS-BA: Governador reduz a carga tributária dos bares e restaurantes
22/10/2012 - Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva
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