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02/04/2013 - IOF: Governo desonera do IOF o financiamento em infraestrutura
02/04/2013 - Lei que cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no Diário Oficial
02/04/2013 - ICMS-SP: Redução na base de cálculo papel cutsize prorrogação.
02/04/2013 - ICMS-SP: Regime de Tributação Unificada - RTU Simples Nacional, Importações do Paraguai e Redução de Base de Cálculo
02/04/2013 - CFC altera normas sobre a contabilidade pública
02/04/2013 - Trabalhista - Fiscalização no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador observam novas regras
01/04/2013 - Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória
01/04/2013 - Empregada dispensada depois de depor na polícia contra empregador consegue indenização
01/04/2013 - Vigia de rua consegue reconhecimento de vínculo de emprego
01/04/2013 - Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS
01/04/2013 - IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
01/04/2013 - Regulamentação da PEC das Domésticas pode sair em 90 dias
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