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17/12/2012 - Simples Nacional: Pagamento do PGDAS-D de novembro deve ser efetuado até quinta, dia 20-12
17/12/2012 - Desoneração da Folha: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC
17/12/2012 - Previdenciária: INSS aprova Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos, volume IV
17/12/2012 - Seguro-Desemprego: Aprovado formulário para requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal
17/12/2012 - IPVA-RJ: Sefaz-RJ estabelece prazos para recolhimento do IPVA do exercício de 2013
17/12/2012 - Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet
17/12/2012 - Reintegra: Prazo para resposta às intimações - Prorrogação
17/12/2012 - ICMS-SP: Substituição tributária produtos de colchoaria – IVA-ST
17/12/2012 - ICMS-BA: Substituição tributária, base de cálculo, alterações nos percentuais de MVA
14/12/2012 - TST não conhece recurso contra jornada 12x36 prevista em lei municipal
14/12/2012 - Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais
14/12/2012 - Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
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