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28/12/2012 - ICMS-RS: Substituição Tributária novos percentuais de MVA
28/12/2012 - ICMS-RS: Cosméticos e perfumaria e álcool hidratado alíquota de 12%
28/12/2012 - Piso previdenciário será de R$ 678,00 em 2013
28/12/2012 - ICMS-RS: Operações interestaduais com produtos importados alíquota de 4%
28/12/2012 - Instituído o Programa de Cultura do Trabalhador
28/12/2012 - Simples Nacional: Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos
28/12/2012 - Projeto determina isenção de IR para o décimo terceiro salário
28/12/2012 - Declaração de PJ inativas: Fixado o prazo para apresentação
28/12/2012 - ICMS-PR: Obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI foi prorrogada para o início de maio
28/12/2012 - ICMS-RS: Alíquota de semirreboques e caminhões obrigatoriedade da EFD
28/12/2012 - IRPJ: Instituídos o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura
28/12/2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida: É elevado para R$ 100.000,00 o valor comercial das unidades habitacionais a serem construídas
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