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23/10/2013 - Registro de Aquicultor terá prazo indeterminado
23/10/2013 - Mais Médicos: Registro e Carteira de Identificação para médicos intercambista
23/10/2013 - Regularização das Licenças de Pescador Profissional
23/10/2013 - Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
23/10/2013 - Metalúrgico da VW não obtém horas extras por trabalho em turno fixo
23/10/2013 - Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega
23/10/2013 - Convertida em Lei a Medida Provisória n°621/2013
23/10/2013 - Receber benefício por segurado falecido é crime
22/10/2013 - Empresa indenizará motorista por ofensas morais que agravaram depressão
22/10/2013 - Professor será indenizado pela perda de uma chance
22/10/2013 - Rede varejista deverá restituir valores gastos por vendedora em uniforme obrigatório
22/10/2013 - Empresa de vendas pela internet vai responder subsidiariamente por direitos devidos a empregada de transportadora dos produtos
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