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11/09/2013 - Aprovada na Câmara, MP 615 chega ao Senado dentro do prazo mínimo estabelecido por líderes
11/09/2013 - Municípios questionam lei que amplia beneficiários de royalties
11/09/2013 - Pescadores Profissionais - Suspensão de Licenças
11/09/2013 - ICMS-RS: Diferimento parcial do ICMS - alterações no RICMS/RS
11/09/2013 - ICMS-RS: Leite em pó diferimento estabelecimento Industrial
11/09/2013 - TIT abre acesso a 80 mil decisões e amplia base de dados digital sobre contencioso administrativo
11/09/2013 - Piloto de teste não consegue periculosidade por abastecimento de veículos
11/09/2013 - Agravo de instrumento contra decisão de colegiado é "erro grosseiro"
10/09/2013 - EFD-Contribuições - Novo Guia Prático - Versão 1.13 - Setembro/2013
10/09/2013 - Professor universitário não consegue aumentar indenização por uso de seu nome
10/09/2013 - Reclamante que trabalhava como porteiro e segurança de restaurante em alguns dias da semana consegue vínculo
10/09/2013 - Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença
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