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13/09/2013 - Outra forma de eficácia de decisão em matéria tributária
13/09/2013 - Fazenda notifica empresas do Simples Nacional a quitarem débitos
13/09/2013 - PIS-Pasep/Cofins: Ministério de Minas e Energia disciplina as regras para adesão ao Reidi por SPE com projetos de implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica
13/09/2013 - Pedreiro não consegue obter nulidade de contrato por obra certa
13/09/2013 - Sem nome e endereço de testemunhas, trabalhador não consegue adiar audiência
13/09/2013 - Brasileiro transferido receberá diferença de FGTS sobre salário maior na Inglaterra
13/09/2013 - Prouni: RFB regula a isenção fiscal para instituições de ensino superior
13/09/2013 - ICMS-RS:Transferência de saldo credor e diferimento do ICMS - alterações no RICMS-RS
13/09/2013 - Restituição do IR beneficiou 3 milhões de pessoas a menos neste ano
12/09/2013 - Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados
12/09/2013 - Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja
12/09/2013 - JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso
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