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29/11/2013 - ICMS-SP: Apropriação de crédito acumulado do imposto apurado por meio de arquivos digitais
29/11/2013 - QUALIFICAÇÃO CADASTRAL
28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
28/11/2013 - Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado
28/11/2013 - Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
28/11/2013 - JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente
28/11/2013 - ICMS-RN: Substituição Tributária massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros deriviados de farinha de trigo - Novos Valores de Pauta
28/11/2013 - Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração no e-Cac
28/11/2013 - Receita institui distinções entre sede, domicílio e estabelecimento matriz
28/11/2013 - Ricardo Eletro é condenada por publicidade não autorizada e dano moral
28/11/2013 - Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas
28/11/2013 - Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios
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