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16/10/2013 - Entidade imunes: Criada norma para remuneração de dirigente
16/10/2013 - Vale-Cultura - Alteração na Lei nº 12.761/2012
16/10/2013 - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Alteração na Lei nº 12.101/200
16/10/2013 - Discriminação de tributos na nota fiscal: Aprovado o prazo de aplicação da multa
16/10/2013 - Proposta aperfeiçoa a legislação da Eireli e cria a sociedade limitada unipessoal
16/10/2013 - Balconista será indenizada por sofrer assédio sexual do patrão
16/10/2013 - Previsão em norma coletiva garante reintegração a trabalhador que teve braço amputado
16/10/2013 - Juíza condena Raízen por exposição de cortadores de cana ao calor
15/10/2013 - HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
15/10/2013 - Garçom com processo extinto por não indicar endereço reverte decisão
15/10/2013 - Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação
15/10/2013 - Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio
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