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14/11/2013 - Poder Executivo baixa pacote tributário com efeitos para 2015

14/11/2013 - Receita esclarece sobre a legitimidade no pleito da restituição de tributos retidos na fonte indevidamente

14/11/2013 - Mudanças em impostos para empresas deve gerar impasse

14/11/2013 - RFB altera normas de aplicação do regime de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural

14/11/2013 - Contrato de fornecimento de calçado para Adidas não é terceirização

14/11/2013 - Dirigente sindical não consegue comprovar discriminação em mudança de setor em banco

14/11/2013 - Trabalhador não receberá adicional por mudança de localidade superior a dois anos

14/11/2013 - ICMS-BA: Contribuintes têm até o dia 25 para aderir ao parcelamento do Refis 2013

14/11/2013 - Suspensas as licenças dos Pescadores Profissionais

14/11/2013 - ICMS-PE: Substituição tributária alterada diversas regras

14/11/2013 - Receita divulga detalhes da MP 627

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