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19/12/2013 - Junta Comercial passa a emitir certidões pela internet
19/12/2013 - EFD-IRPJ passará a ser chamada de ECF
19/12/2013 - Trabalhadores embarcados – Percentual mínimo de brasileiros – Turismo estrangeiros
19/12/2013 - ICMS-RS: Prorrogada a redução de base de cálculo nas saídas de construções pré-fabricadas e de suínos vivos
19/12/2013 - ICMS-RS: Substituição tributária com alimentos, cosméticos e eletrônicos incorpora adesão do Mato Grosso
19/12/2013 - ICMS-SP: Divulgado o valor da UFESP para o exercício de 2014
19/12/2013 - ICMS- SP: Emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2014 divulgado o valor mínimo
18/12/2013 - CONTRIBUIÇÃO: Competência de novembro do empreendedor vence na sexta (20)
18/12/2013 - Juiz mantém justa causa de gerente que desviou mercadoria para pagar dívidas pessoais
18/12/2013 - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
18/12/2013 - Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT
18/12/2013 - ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, papel imune, prazo e parcelamento de débitos
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