ICMS-RS: Prorrogada a redução de base de cálculo nas saídas de construções pré-fabricadas e de suínos vivos

Por meio do Decreto nº 51.043/2013 - DOE RS de 19.12.2013 o Governo gaúcho, prorrogou o prazo de aplicação da redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré-fabricadas, até 31.03.2015, e de suínos vivos, até 31.07.2014, nas condições e nos termos mencionados nos dispositivos legais próprios.