ICMS- SP: Emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2014 divulgado o valor mínimo

Por meio do Comunicado DA nº 76/2012 - DOE SP de 19.12.2013, foi divulgado o valor mínimo, referente ao período de 1º.01 a 31.12.2014, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.