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17/12/2013 - Comissão de Trabalho rejeita uso do FGTS para construção da casa própria

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17/12/2013 - Turma adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS

17/12/2013 - Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional

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