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21/10/2013 - ICMS-SP: Substituição tributária promovidas alterações nas operações com produtos alimentícios
21/10/2013 - Governo facilita pagamento de tributos sobre lucros vindos do exterior
21/10/2013 - Condição econômica da empresa impede aumento de indenização a empregada agredida
21/10/2013 - Coelba é isenta de pagar R$ 100 mil a eletricista assaltado
18/10/2013 - Desempregado será indenizado por cobrança de plano de saúde após dispensa
18/10/2013 - Comerciária que trabalhou de pé por quase duas décadas será indenizada
18/10/2013 - Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
18/10/2013 - Turma mantém decisão que considerou discriminatória dispensa de empregada com doença grave
18/10/2013 - Mudam regras de regime especial de tributação para banda larga
18/10/2013 - Alterado o cronograma de pagamento de benefícios em caso de calamidade
18/10/2013 - Débito Fiscal – Parcelamento: PGFN e RFB regulamentam o parcelamento da Lei 12.865/2013
18/10/2013 - ICMS-SP: Diferimento e Suspensão para embarcações para esporte e lazer
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