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03/12/2013 - Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória
03/12/2013 - Simples Nacional: Receita Federal esclarece sobre a tributação das receitas decorrentes da revenda de softwares
03/12/2013 - Simples Nacional: Tributação das receitas de atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais
03/12/2013 - Auxiliar que teve a intimidade exposta por uniforme rasgado será indenizado
03/12/2013 - Espanha sem imunidade absoluta terá de indenizar administrador
02/12/2013 - MTE interdita equipamentos na Arena Corinthians
02/12/2013 - Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
02/12/2013 - JT reconhece rescisão indireta por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS
02/12/2013 - Falta de provas das alegações não autoriza condenação por litigância de má-fé
02/12/2013 - Governos firmam parcerias e ficam mais eficientes para cobrar impostos
02/12/2013 - Micro e pequenas empresas têm prazo de 30 dias para agendamento pelo Simples Nacional
02/12/2013 - Dívida de matriz não impede inscrição de filial no fisco
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