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28/11/2013 - Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
28/11/2013 - JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente
28/11/2013 - ICMS-RN: Substituição Tributária massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros deriviados de farinha de trigo - Novos Valores de Pauta
28/11/2013 - Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração no e-Cac
28/11/2013 - Receita institui distinções entre sede, domicílio e estabelecimento matriz
28/11/2013 - Ricardo Eletro é condenada por publicidade não autorizada e dano moral
28/11/2013 - Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas
28/11/2013 - Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios
28/11/2013 - ICMS-ES: Empresas com documentação pendente têm até sábado para se regularizar
28/11/2013 - IPI: Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca
27/11/2013 - FORMALIZAÇÃO: Donas de casa podem contribuir para a Previdência Social
27/11/2013 - Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
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