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22/11/2013 - Receita estabelece distinções entre sede, domicílio e estabelecimento matriz

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22/11/2013 - ICMS- RS: Arroz em casca alterada disposições relativas ao crédito fiscal presumido pelas indústrias beneficiadoras

22/11/2013 - Vigia motociclista da USP receberá R$ 30 mil de indenização por ociosidade forçada

22/11/2013 - Loja de fogos de artifício indenizará família de empregado que morreu em incêndio

21/11/2013 - JT concede indenização a empregado comissionista punido com proibição de vender

21/11/2013 - Para substituir penhora, seguro garantia deve cobrir valor do débito mais 30%

21/11/2013 - Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo

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