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23/12/2013 - IPI: Aprovado vários pareceres normativos relacionados a valor tributável, isenção, alíquota e estorno de crédito
23/12/2013 - IPI/II: Alterada Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria (SH)
23/12/2013 - ICMS-RN: O Estado do RN divulga valores para fins de cálculo do ICMS devido por ST com cerveja, chope, isotônicos, entre outros
23/12/2013 - ICMS-SP Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Credenciamento para Empresa Optante pelo Simples Nacional
23/12/2013 - ICMS-MG: Alíquotas reduzidas e benefícios fiscais prorrogação para 31.01.2015
20/12/2013 - Anexo 8 da NR 15 entra em consulta pública
20/12/2013 - Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres
20/12/2013 - Alteração -Norma Regulamentadora n°8 - Prorrogado prazo para Consulta Pública
20/12/2013 - Norma Regulamentadora 15- Texto básico para Consulta Pública
20/12/2013 - Escrituração Contábil Digital – ECD: Divulgadas novas regras
20/12/2013 - Receita Federal- Restituição e Compensação
20/12/2013 - Salário Minímo no Estado de São Paulo
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