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18/10/2013 - Débito Fiscal – Parcelamento: PGFN e RFB regulamentam o parcelamento da Lei 12.865/2013
18/10/2013 - ICMS-SP: Diferimento e Suspensão para embarcações para esporte e lazer
18/10/2013 - Rejeitada dedução do IR de gastos com material e uniforme escolar
18/10/2013 - Parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 30.11.2008
18/10/2013 - ICMS-Nacional: Confaz divulga atos que dispõem sobre substituição tributária, documentos fiscais, redução de base de cálculo, isenção, prorrogação de benefícios fiscais e outros
18/10/2013 - ICMS-Nacional: Confaz divulga protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto
17/10/2013 - Norma dita envio da Contribuição Sindical Rural
17/10/2013 - Aposentado portador de doença grave pode ser isento de IR
17/10/2013 - Paim comemora aprovação do projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte
17/10/2013 - Auxiliar que transportava aves mortas receberá insalubridade
17/10/2013 - JT defere vínculo de emprego a PM que trabalhava como vigia de empresa de radiofusão
17/10/2013 - Decisão anterior a OJ nº 26 reconhece que mulher tem direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar hora extra
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