ICMS: Divulgados o leiaute e a especificação técnica do laudo de análise funcional de PAF-ECF em formato XML

Por meio de Ato Cotepe/ICMS nº 5/2014 - DOU 1 de 06.03.2014, foram divulgados o leiaute e a especificação técnica para a elaboração do laudo de análise funcional de PAF-ECF em formato XML, prevista no Convênio ICMS nº 15/2008, com efeitos a partir de 1º.05.2014.