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23/11/2016 - Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

23/11/2016 - Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf

23/11/2016 - Órgão internacional emissor de normas éticas (Iesba) divulga nova regra no Brasil

23/11/2016 - Programa Regularize – MG: Alterada a legislação

22/11/2016 - ICMS-Confaz: Ratificado convênio que autoriza o Pará a dispensar ou reduzir encargos de créditos tributários ajuizados

22/11/2016 - ICMS-MG: Substituição tributária de sucatas e resíduos de metais excluído o Estado de Santa Catarina

22/11/2016 - ICMS-MG: Recolhimento do imposto pela ME e EPP alterada disposição

22/11/2016 - ICMS-RS: Aquisições de carnes e produtos comestíveis do Estado do Paraná limite na apropriação de crédito

22/11/2016 - IRPF-IRRF: Provável cura de portador de moléstia grave não implica perda da isenção do IR

22/11/2016 - Setor de transporte é alvo de fiscalização do Ministério do Trabalho

22/11/2016 - Receita Federal orienta contribuintes sobre a forma de regularizar o CPF para quem não votou ou justificou nas eleições 2016

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