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01/02/2017 - Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)
01/02/2017 - Programa de Regularização Tributária: Receita Federal disciplina o PRT
31/01/2017 - ICMS-PA: DIEF - DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO PARA 2017
31/01/2017 - Prazo para pagamento de contribuição sindical termina nesta terça (31)
31/01/2017 - 1,2% das contas inativas do FGTS tem 50% do saldo
31/01/2017 - ICMS-RS: Instituído o "Programa REFAZ 2017" para regularização do ICMS com redução de multas e juros
31/01/2017 - ICMS-SP: Substituição tributária de cerveja e chope alterada a base de cálculo
31/01/2017 - ICMS-SP: Arquivos digitais dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados prorrogado o prazo para transmissão
31/01/2017 - ICMS-MG:Isenção para serviço de transporte rodoviário de cargas prorrogada vigência
31/01/2017 - ICMS-MG: Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador prorrogada a vigência do PMPF
30/01/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador prorrogada a vigência do PMPF
30/01/2017 - Projeto veda penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas
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