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13/04/2017 - ICMS-Confaz: Publicada ratificação de convênios que dispõem sobre redução e parcelamento de débitos fiscais
13/04/2017 - Justiça Federal obriga Receita a analisar consulta de empresa
13/04/2017 - Trabalho: Alteradas as regras sobre aferição e requisitos de representatividade das centrais sindicais
13/04/2017 - Relatório retira obrigatoriedade da contribuição sindical
13/04/2017 - Tributos Municipais-São Paulo: Criadas as Certidões Conjuntas de Débitos de Tributos Imobiliários e Mobiliários
13/04/2017 - Trabalho: Pisos salariais 2017 para o Estado do Paraná
13/04/2017 - ICMS-RS: Substituição tributária em operações com artigos de papelaria e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos alterada a relação de artigos
13/04/2017 - ICMS-RS: Operação interna com carnes imposto retido deve ser recolhido até o dia 27 do mês seguinte
13/04/2017 - ICMS-RS: Arroz beneficiado com diferimento do imposto alteradas condições para reduzir a base de cálculo e importar
12/04/2017 - Trabalho: Regulamentação da Profissão de Detetive Particular
12/04/2017 - Trabalho: Utilização do Homolognet na Agencia Regional do Gama – DF
12/04/2017 - Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego
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