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18/04/2017 - IRPF: Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto
18/04/2017 - ICMS-MG: Incentivos fiscais vinculados a projetos culturais alterada a norma legal que regulamenta
18/04/2017 - Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
18/04/2017 - ICMS/SP - Nota Fiscal Paulista libera R$ 612 milhões e lança app
18/04/2017 - Tempo de contribuição para aposentadoria integral cairá para 40 anos
18/04/2017 - Regime de incentivo à indústria automobilística poderá ter novas regras
17/04/2017 - Trabalho: CAIXA confirma Cronograma e aprova Leiaute Versão 2.2.01 do eSocial
17/04/2017 - ICMS-Confaz: Divulgados protocolos que dispõem sobre café, ECF, fiscalização, substituição tributária e suspensão do imposto
17/04/2017 - IPI: Alteradas disposições sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
17/04/2017 - IPI: Criado o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)
17/04/2017 - Reforma trabalhista prevê demissão consensual
17/04/2017 - IPTU-São Paulo: Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) alterada a data de entrega
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