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08/05/2017 - Governo ES - Governador sanciona lei de revisão das penalidades tributárias
08/05/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado ato que trata de recolhimento do imposto de café destinado a contribuintes de diversos Estados
08/05/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com cerveja e chope divulgado o PMPF para efeito de base de cálculo
08/05/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária promovida alteração na lista de contribuintes enquadrados na condição de distribuidor hospitalar para fins de cálculo do ICMS devido
08/05/2017 - ICMS-SP: Produtos têxteis específicos modificada a base de cálculo reduzida e concedido crédito outorgado do imposto
08/05/2017 - ICMS-SP: Operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira prorrogado o crédito outorgado do imposto
08/05/2017 - ISS-Rio de Janeiro: Compensação tributária de valores devidos pelo Município alterado critério
08/05/2017 - Consulta à restituição residual do Imposto de Renda começa na segunda (8)
08/05/2017 - São Paulo zera carga tributária do ICMS na cadeia têxtil
08/05/2017 - Compensação por Lei Kandir retorna à agenda
08/05/2017 - Anvisa simplifica licenciamento sanitário para pequenos negócios
05/05/2017 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de abril
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